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DÚVIDAS FREQUENTES

1). OS CURSOS SÃO RECONHECIDOS PELO MEC? 


Não. Os Cursos e a Instituição de Ensino Cursos PARTICULARES NÃO SÃO RECONHECIDOS PELO MEC ou SECRETARIAS DE ENSINO, pois o MEC somente reconhece Cursos de Graduação e Pós-Graduação. Os Cursos ministrados por nossa Instituição de Ensino são CURSOS LIVRES, ministrados conforme a Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Decreto Presidencial nº 5.154, de 23 de julho de 2004. 

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os Cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente. 

Não existe legislação específica que regulamente estes Cursos, por isto, os Cursos Livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. 

Não havendo exigência de escolaridade anterior. 

As escolas  e cursos que oferecem Cursos Livres têm direito de emitir Certificado ao aluno em conformidade com a 
Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Embora os Cursos Livres sejam isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC, o Cursos não dispensa os critérios acadêmicos e didático-pedagógicos exigidos a qualquer outra modalidade de cursos, sejam eles “Livres” ou não, presenciais ou à distância.